Termos de Serviço

1. Quem presta o serviço

O Nevi (nevi.pt) é um serviço de TechsOn Tecnologias Online, Lda, NIPC 515 616 222, com sede em Rua dos Correios, n.º 11, 2025-041 Alcanede, Portugal ("Nevi", "nós").

Contacto: geral@nevi.pt.

2. Aceitação

Ao criar uma conta no Nevi, o titular da conta ("Cliente") aceita estes Termos de Serviço. Quem cria a conta em nome de um negócio declara ter poderes para o vincular.

O Nevi destina-se a profissionais e empresas. Não é um serviço para consumidores finais; quem marca através da página de um negócio relaciona-se com esse negócio, não com o Nevi.

3. O serviço

O Nevi é um software de gestão disponibilizado pela internet (SaaS) para negócios que trabalham com marcações: agenda e página pública de marcações, gestão de clientes, lembretes por email e WhatsApp, avaliações, campanhas, relatórios, ligação a programas de faturação e outras funcionalidades descritas em nevi.pt.

Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se uma alteração retirar uma funcionalidade essencial do plano contratado, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência e o Cliente pode cancelar sem custos.

4. Conta e utilizadores

O Cliente é responsável por manter as credenciais em segredo, pelos utilizadores que convida e por toda a atividade na sua conta. Deve avisar-nos de imediato se suspeitar de um acesso não autorizado.

Cada conta corresponde a um negócio. Todos os planos incluem todas as funcionalidades; o plano define apenas o número máximo de profissionais ativos.

5. Período de teste, preços e pagamento

As contas novas têm um período de teste gratuito de 15 dias, sem necessidade de cartão. No fim do teste, a conta só continua ativa se o Cliente escolher um plano pago.

Os preços em vigor estão publicados em nevi.pt/precos, são mensais e incluem IVA à taxa legal. Não cobramos comissões por marcação.

O pagamento é feito antecipadamente, no início de cada período, através do nosso prestador de pagamentos (Stripe). Emitimos fatura-recibo de cada pagamento.

O Cliente pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago e não há reembolso de períodos parciais. Sem pagamento, podemos suspender a conta após aviso.

Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só se aplicam ao período seguinte.

6. Utilização aceitável

O Cliente não pode usar o Nevi para enviar mensagens não solicitadas (spam), para fins ilícitos, para tratar dados sem fundamento legal, nem tentar aceder a dados de outros clientes ou comprometer a segurança da plataforma.

As campanhas e mensagens de marketing só podem ser enviadas a pessoas que tenham dado o seu consentimento. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que envia.

7. WhatsApp

A ligação ao WhatsApp é feita pelo próprio Cliente, lendo um código QR com o telemóvel do negócio, tal como no WhatsApp Web. As mensagens saem do número do Cliente.

Esta ligação não usa a API empresarial oficial da Meta. A Meta pode limitar ou bloquear números que enviem mensagens em massa ou recebam muitas denúncias. O Nevi não controla as regras nem as decisões do WhatsApp/Meta e não responde por bloqueios, limitações ou interrupções da ligação.

Recomendamos enviar apenas mensagens que os clientes do negócio esperam receber (confirmações, lembretes, faturas) e usar com moderação as campanhas.

8. Faturação integrada

O Nevi pode ligar-se ao programa de faturação certificado do Cliente (por exemplo Moloni, TOConline, InvoiceXpress ou Vendus), com as credenciais de API que o Cliente fornece. Essas credenciais são guardadas cifradas e usadas apenas para emitir, consultar, enviar ou anular os documentos que o Cliente pede.

O Nevi não é um programa de faturação: as faturas são emitidas pelo programa do Cliente, na série e numeração do Cliente, e a comunicação à Autoridade Tributária é feita por esse programa. O Cliente é responsável por verificar os dados de cada documento (NIF, valores, taxa de IVA e motivo de isenção) antes de o emitir e por cumprir as suas obrigações fiscais.

O Nevi não responde por falhas, indisponibilidades ou alterações das APIs dos programas de faturação.

9. Dados pessoais e subcontratação

Os dados dos clientes finais do negócio (nomes, contactos, marcações, notas, fotografias, dados de saúde quando aplicável) são tratados pelo Nevi por conta do Cliente. O Cliente é o responsável pelo tratamento; o Nevi é subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

Enquanto subcontratante, o Nevi: trata os dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções do Cliente, dadas através da utilização da plataforma; garante que quem tem acesso aos dados está obrigado a confidencialidade; aplica medidas de segurança adequadas; recorre apenas aos subcontratantes ulteriores indicados na Política de Privacidade, com obrigações equivalentes, e avisa das alterações a essa lista; ajuda o Cliente a responder a pedidos de titulares e a cumprir as obrigações dos artigos 32.º a 36.º; notifica o Cliente sem demora injustificada de violações de dados; e, no fim do contrato, apaga ou devolve os dados, à escolha do Cliente, salvo obrigação legal de conservação.

O Cliente garante que tem fundamento legal para tratar os dados que introduz, que informa os seus clientes finais e que obtém o consentimento necessário, nomeadamente para comunicações de marketing e para dados de saúde.

A forma como o Nevi trata os dados dos próprios utilizadores da plataforma está descrita na Política de Privacidade.

10. Disponibilidade e suporte

Fazemos o possível para manter o serviço disponível de forma contínua, com um objetivo de 99% de disponibilidade mensal. Podem ocorrer interrupções para manutenção, que tentamos fazer fora do horário comercial e anunciar com antecedência quando são planeadas.

Fazemos cópias de segurança diárias. O suporte é prestado por email, em dias úteis.

11. Propriedade intelectual

O software, o design e as marcas do Nevi pertencem à TechsOn. O Cliente recebe uma licença de utilização pessoal, não exclusiva e intransmissível enquanto a subscrição estiver ativa.

Os dados e conteúdos que o Cliente introduz (clientes, serviços, fotografias, textos) continuam a ser do Cliente, que os pode exportar ou pedir a eliminação a qualquer momento.

12. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, o Nevi não responde por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos, nem por falhas de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, programas de faturação, prestadores de pagamento, operadores de email).

Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do Nevi fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.

13. Duração, cancelamento e fim do contrato

O contrato vigora enquanto a conta estiver ativa, sem período mínimo de fidelização. O Cliente pode cancelar a subscrição por email para geral@nevi.pt ou eliminar a conta em Definições › Eliminar conta.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que a situação o permita.

Após o fim do contrato, os dados da conta são eliminados no prazo de 90 dias, exceto os que a lei nos obriga a conservar (por exemplo, documentos de faturação, durante 10 anos). Durante esse prazo, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados.

14. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas por email ou no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor, sem custos.

15. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Santarém, sem prejuízo de normas legais imperativas em contrário.

Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).