Afixar preços e horário no salão: o que a lei obriga

O que tens de afixar: resumo

O aviso do livro de reclamações tem regras próprias, que explicamos no guia do livro de reclamações no salão. Aqui vamos tratar dos preços e do horário.

Preços: o DL 138/90 e a Portaria 796/93

O art. 10.º do DL 138/90 (alterado pelo DL 162/99) obriga a que os preços de toda a prestação de serviços, seja qual for a natureza, constem de listas ou cartazes afixados de forma visível no sítio onde os serviços são propostos ou prestados ao consumidor. Segundo a ASAE, os serviços de cabeleireiro estão expressamente abrangidos por esta obrigação através da Portaria n.º 796/93, de 6 de setembro.

A ASAE indica ainda que a lista tem de mostrar o critério do preço: por hora, por tarefa (por serviço), etc. Não chega escrever um número ao lado de «Coloração» se depois o valor muda conforme o comprimento do cabelo ou o produto gasto.

Na prática, isto quer dizer o seguinte:

• A tabela tem de estar à vista no salão, por exemplo na receção ou na zona de espera. Uma pasta guardada atrás do balcão não chega.
• Tem de incluir todos os serviços que fazes, incluindo os suplementos e os extras que cobras à parte.
• Cada preço tem de dizer a que corresponde: um serviço, uma hora, uma sessão ou uma fórmula de cálculo.

No guia da tabela de preços de cabeleireiro vês com mais pormenor como organizar a lista por categorias.

E na estética, nas unhas e nas massagens?

Não encontrámos uma portaria específica para estética, manicura ou pedicura. Mas o art. 10.º do DL 138/90 aplica-se a toda a prestação de serviços, por isso a obrigação de afixar os preços mantém-se. Num instituto de beleza ou num estúdio de unhas, faz a tabela com o mesmo cuidado que terias num cabeleireiro.

Horário: escolhes tu, mas tem de estar afixado à porta

Pelo DL 48/96 (alterado pelo DL 48/2011 e pelo DL 10/2015), os estabelecimentos de prestação de serviços têm horário livre. A câmara municipal pode restringi-lo por razões de segurança ou de qualidade de vida. Se o salão fica num prédio de habitação ou numa zona sensível, pergunta à tua câmara se há alguma restrição.

Já não tens de comunicar o horário a ninguém. Mas o art. 4.º-A, n.º 2, obriga a afixar o mapa do horário num local bem visível do exterior. Na prática, quem passa à porta tem de conseguir lê-lo, mesmo com o salão fechado.

O que deve ter o mapa:

• a hora de abertura e de fecho de cada dia da semana;
• os dias de descanso semanal;
• o intervalo de almoço, se fechares;
• um texto legível de fora, colado na montra ou na porta, e não só no balcão.

Sempre que mudares o horário (no verão, por exemplo), muda também o mapa. Um horário à porta diferente do que fazes na realidade é um erro fácil de evitar.

Preço antes de contratar: art. 8.º da Lei 24/96

A Lei de Defesa do Consumidor vai além da tabela na parede. O art. 8.º, n.º 1, als. c) e d), da Lei 24/96 obriga o prestador de serviços a informar o consumidor, antes de contratar e de forma clara, do preço total (incluindo taxas e impostos) e, quando não for possível calculá-lo à partida, do modo de cálculo.

Para um salão, isto tem três consequências:

1. O preço afixado deve ser o preço final, com impostos incluídos. Um «+ IVA» na tabela de um salão para clientes particulares não cumpre a ideia de preço total.
2. Os serviços com preço variável precisam de regra escrita. Em coloração, extensões ou tratamentos que dependem do comprimento do cabelo ou da quantidade de produto, explica como se chega ao valor e confirma-o com o cliente antes de começar.
3. As condições também contam. Uma taxa de cancelamento ou de não comparência é uma cláusula contratual geral: tem de ser comunicada na íntegra e com antecedência, e se não o for considera-se excluída do contrato (DL 446/85, arts. 5.º e 8.º). Vê o guia da taxa de cancelamento e de não comparência.

Se aceitas marcações online, mostra lá os mesmos preços e critérios da tabela afixada, para o cliente os ver antes de marcar. Ferramentas como o Nevi dão a cada negócio uma página de marcações própria, onde podes manter essa informação igual à da parede.

Como fazer uma tabela que cumpre e vende

Uma tabela que cumpre a lei também evita discussões no fim do serviço. Segue estes passos:

1. Lista tudo o que fazes, incluindo extras como tratamentos adicionais, remoções e suplementos.
2. Agrupa por categorias (corte, cor, tratamentos; mãos, pés; rosto, corpo) para o cliente encontrar rapidamente o que procura.
3. Escreve o preço final, com impostos incluídos.
4. Indica o critério ao lado de cada preço: por serviço, por sessão, por hora ou por fórmula.
5. Define com critérios objetivos o que faz variar o preço. Por exemplo, «cabelo comprido = abaixo dos ombros» é melhor do que só «cabelo comprido».
6. Diz o que cada serviço inclui (lavagem, secagem, remoção do material anterior), numa linha curta.
7. Põe a tabela onde o cliente a vê, com letra legível de pé, a um ou dois passos.

Exemplo de estrutura (os traços são para preencheres com os teus valores):

Para chegares aos valores, usa o guia de como calcular o preço de um serviço. Para a apresentação, há ideias no artigo sobre como criar um menu de serviços atrativo. O que faz a tabela vender é simples: os serviços mais pedidos no topo, os combinados com o preço do conjunto e o que incluem, e nenhum suplemento escondido.

Coimas: o que arriscas (confirma os valores)

Quem fiscaliza a afixação de preços é a ASAE. Na sua página de perguntas frequentes, a ASAE indica coimas por falta de afixação de preços (DL 138/90) de 249,40 € a 3 740,98 € para pessoa singular e de 2 493,99 € a 29 927,87 € para pessoa coletiva. Atenção: o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (DL 9/2021) pode ter alterado estes montantes, e não conseguimos confirmar os valores atuais.

Quanto ao horário, o guia da DGAE de 2018 indica, para a falta de afixação, 150 € a 450 € (pessoa singular) ou 450 € a 1 500 € (pessoa coletiva). Para quem funciona fora do horário permitido, indica 250 € a 3 740 € ou 2 500 € a 25 000 €. Estes valores também podem ter mudado depois de 2021. Confirma junto da ASAE ou de um jurista antes de os usares como referência.

Erros comuns

• Tabela só no Instagram ou no site, sem nada afixado no salão.
• Preços «a partir de» sem explicar do que depende o valor final.
• Suplementos cobrados ao balcão que não aparecem na tabela.
• Tabela desatualizada depois de um aumento de preços.
• Mapa de horário pendurado lá dentro, que não se lê do exterior.
• Taxa de cancelamento aplicada sem ter sido comunicada antes da marcação.

O que fazer amanhã

1. Compara a tabela afixada com o que cobraste esta semana e acrescenta o que falta.
2. Acrescenta o critério a cada preço e escreve as regras dos serviços com preço variável.
3. Confirma que todos os preços são finais, com impostos incluídos.
4. Cola o mapa do horário na porta ou na montra, virado para a rua.
5. Põe nas marcações online os mesmos preços e condições da tabela da parede.

Se preferires partir de uma base pronta, usa o modelo de tabela de preços para salão.