Microagulhamento e peelings em estética: onde está o limite

Não há lista, há critérios da ERS

Se procuraste uma lei que diga «o microagulhamento é permitido a esteticistas» ou «os peelings são proibidos», não a vais encontrar. A legislação portuguesa não tem uma lista fechada que reserve estas técnicas a profissionais de saúde. Também não tem nenhuma que as permita expressamente a esteticistas. O enquadramento é feito caso a caso.

A referência é a Nota Informativa da ERS n.º 2/2025, de 14 de julho de 2025. A Entidade Reguladora da Saúde só intervém quando um procedimento de estética é um «cuidado de saúde» (Estatutos da ERS, DL 126/2014). Para o decidir, usa três critérios. Se o teu protocolo cumprir algum deles, trata-o como possível cuidado de saúde e confirma antes de o pôr na tabela de serviços. Para o quadro geral do que cabe a uma esteticista, lê o que uma esteticista pode (e não pode) fazer.

Os três critérios aplicados ao microagulhamento e aos peelings

O nome do serviço não chega para decidir. «Microagulhamento» e «peeling» cobrem protocolos muito diferentes, com produtos e aparelhos diferentes. A avaliação faz-se sobre o que tu usas e como o usas.

Como ler o folheto do produto e o manual do equipamento

Dois dos três critérios dependem do que o fabricante escreve. Faz esta verificação para cada produto e cada aparelho do serviço:

1. Procura a quem se destina. Frases como «uso exclusivo por profissionais de saúde», «uso médico» ou «apenas para médicos» são o sinal que a ERS usa.
2. Não confundas «uso profissional» com «uso exclusivo por profissionais de saúde». São frases diferentes, e o critério da ERS fala em profissionais de saúde. Se o texto for ambíguo, pede ao fabricante que o esclareça por escrito.
3. Lê o manual, não o folheto comercial. O que conta é o que o manual do equipamento ou a embalagem do produto indicam. A conversa com o vendedor não conta.
4. Confirma a versão. Se mudas de fornecedor ou de lote, volta a ler. O mesmo tipo de produto pode ter indicações diferentes conforme a marca.
5. Copia as contraindicações para a ficha de anamnese. Assim, as perguntas que fazes ao cliente batem certo com o que o fabricante indica.
6. Guarda uma cópia do folheto e do manual de cada produto e aparelho que usas, com a data em que os leste.

Se o distribuidor te disser que «as esteticistas podem usar», pede-lhe isso por escrito e compara com o folheto. Se não baterem certo, vale o que está escrito na embalagem ou no manual.

Quando a técnica pode ser invasiva

O terceiro critério não depende de nenhum papel, depende do protocolo. Antes de oferecer o serviço, responde a estas perguntas:

• O protocolo implica injetar ou implantar algum produto na pele?
• O fabricante ou a formação que fizeste indicam anestesia ou sedação para fazer a técnica?
• Há alguma substância que o cliente ingira ou inale como parte do tratamento?

Se responderes «sim» a alguma, o procedimento cai no critério da técnica invasiva. Uma nota sobre anestesia: não encontrámos regra que distinga anestesia tópica de outras formas para efeitos deste critério. Se o teu protocolo usa anestésico, confirma diretamente com a ERS antes de avançar.

Quando um procedimento é cuidado de saúde, as exigências mudam muito. No caso da toxina botulínica e dos preenchimentos, a ERS esclarece que só médicos e médicos dentistas os podem aplicar. Além disso, o espaço precisa de registo e licença na ERS e de um diretor clínico identificado (explicamos em botox e preenchimentos num instituto de beleza). A ERS fiscaliza esta área. Entre 2023 e o 1.º semestre de 2025 fez 165 fiscalizações na estética e suspendeu 16 atividades por profissionais não habilitados, com comunicação ao Ministério Público (Nota Informativa ERS n.º 2/2025).

Porque não deves anunciar «permitido» ou «proibido»

Como não há lista legal, ninguém te pode garantir de forma genérica que o microagulhamento ou um peeling é «permitido» num instituto de beleza. Desconfia de formações ou fornecedores que o prometam sem olhar para o produto e o protocolo concretos. O raciocínio honesto é este: «com este produto, este aparelho e este protocolo, nenhum dos três critérios da ERS se verifica». E é essa a análise que deves conseguir mostrar se te perguntarem.

O mesmo cuidado aplica-se à comunicação. A publicidade a cuidados de saúde na estética, incluindo nas redes sociais, está sujeita ao Regime Jurídico das Práticas de Publicidade em Saúde, fiscalizado pela ERS. Entre 2022 e meados de 2025 foram abertos 55 processos de contraordenação nesta matéria (Nota Informativa ERS n.º 2/2025). Antes de publicares promessas de resultados, lê o que a ERS fiscaliza na publicidade de estética.

Consentimento: duas coisas diferentes

Para estes serviços, o consentimento tem duas camadas, e convém não as misturar.

1. Consentimento para o tratamento

Não encontrámos uma regra que imponha um formulário de consentimento informado para serviços de estética fora dos cuidados de saúde. Mesmo assim, é a forma de provares que explicaste a técnica, as contraindicações e os cuidados a ter depois. Um bom documento inclui:

• Nome do serviço, do produto usado e do aparelho.
• Contraindicações perguntadas e respostas do cliente.
• Possíveis reações e cuidados a ter depois, tal como o fabricante os descreve.
• Declaração de que o cliente leu, percebeu e pôde fazer perguntas, com data e assinatura.

Tens a estrutura completa em consentimento informado em estética.

2. Consentimento para os dados de saúde

As respostas da anamnese, como alergias, gravidez, medicação, doenças de pele ou diabetes, são «dados relativos à saúde» (RGPD, art. 4.º, ponto 15, e art. 9.º, n.º 1). O tratamento destes dados é proibido salvo exceção. A exceção que um instituto de beleza pode usar é o consentimento explícito do cliente para uma finalidade específica (art. 9.º, n.º 2, al. a), do RGPD). Esse consentimento tem de ser livre, específico, informado e dado por um ato positivo claro. Caixas já assinaladas não valem. Tens de conseguir provar que o obtiveste, e o cliente pode retirá-lo a qualquer momento (art. 7.º do RGPD). Usa um campo próprio para isto, separado da assinatura do tratamento. Podes partir da ficha de anamnese para estética.

Se já usas o Nevi, a ficha de cliente é o sítio certo para anotar o produto usado em cada sessão e a data em que o consentimento foi assinado.

Erros comuns

• Confiar no nome do curso de formação em vez de ler o folheto do produto.
• Mudar de marca de sérum ou de solução de peeling e não voltar a verificar as indicações.
• Usar um único «aceito» para o tratamento, os dados de saúde e as fotografias.
• Anunciar resultados nas redes sociais como se fosse um tratamento médico.
• Fazer a anamnese de boca, sem nada escrito.

O que fazer amanhã

1. Faz uma lista de todos os produtos e aparelhos que usas no microagulhamento e nos peelings.
2. Lê o folheto ou o manual de cada um e aponta se aparece «uso exclusivo por profissionais de saúde».
3. Revê o protocolo com as três perguntas da técnica invasiva.
4. Retira da tabela de serviços tudo o que cumpra algum critério até teres confirmação da ERS.
5. Atualiza o consentimento e a ficha de anamnese, com um campo próprio para os dados de saúde.
6. Revê as publicações no Instagram que falem destes serviços.