Como abrir um estúdio de unhas (nail bar) em Portugal

O essencial antes de começar

Abrir um estúdio de unhas tem menos burocracia do que muita gente pensa. Também tem zonas cinzentas que convém conhecer antes de entregares a declaração de início de atividade. Esta é a lista curta:

1. Um espaço com título de utilização para comércio ou serviços.
2. A declaração de início de atividade nas Finanças, com a CAE, o código do IRS e a estimativa do volume de negócios.
3. A decisão sobre o IVA: regime de isenção ou regime normal.
4. Faturação certificada, ou as aplicações da AT.
5. Livro de reclamações, preços e horário afixados.
6. Regras de higiene próprias, por escrito.
7. Uma ficha de cliente com consentimento para os dados de saúde.

Licenciamento: o que não precisas de pedir

A manicura e a pedicura não constam da lista fechada de atividades do RJACSR (art. 1.º, n.º 1, do regime anexo ao DL 10/2015). Também não estão entre as atividades que exigem mera comunicação prévia (art. 4.º, n.º 1). A ASAE confirma que, desde 1 de março de 2015, deixou de ser preciso pedir autorização à câmara municipal ou fazer uma declaração prévia de abertura para cabeleireiros, esteticistas, manicura e similares.

A condição é o espaço. Tem de ter licença ou autorização de utilização para comércio ou serviços, e não podes fazer obras sujeitas a controlo prévio. Se a loja era uma habitação ou um armazém, a mudança de uso tem de ser tratada na câmara municipal. O Simplex Urbanístico (DL 10/2024) alterou estas regras, por isso confirma lá o procedimento atual antes de assinares o arrendamento. O guia licença de utilização para um salão explica o que deves pedir ao senhorio.

Atenção: se quiseres juntar solário, tatuagem ou piercing ao estúdio, essas atividades já exigem mera comunicação prévia (art. 4.º, n.º 1, als. j) e k), do RJACSR).

CAE: 96220, com uma ressalva

Desde 1 de janeiro de 2025 aplica-se a CAE-Rev.4 (DL 9/2025). A manicura e a pedicura estão na subclasse 96220, «Atividades de cuidados de beleza e outras atividades de tratamentos de beleza», da Secção T.

A ressalva é esta: na CAE-Rev.3, a extensão de unhas aparecia na nota do código de cabeleireiro (96021). Na Rev.4, a nota do 96210 (cabeleireiro) já não a refere, e a manicura e a pedicura passaram a estar no 96220. Não encontrámos nenhuma nota oficial que diga onde se classifica um salão que faz só unhas de gel ou de acrílico. O 96220 parece a opção mais coerente, mas é uma interpretação. Confirma com o teu contabilista antes de abrires atividade. Há mais detalhe sobre os códigos no guia CAE de estética, manicure e spa.

Abrir atividade nas Finanças

Entregas a declaração de início de atividade antes de começar, o mais tardar no dia que indicares como início (arts. 31.º do CIVA e 112.º do CIRS). Online, no Portal das Finanças, é grátis. A informação passa automaticamente para a Segurança Social.

Na declaração vais indicar:

• CAE 96220, ou a que o contabilista recomendar.
• Código 1325, «Esteticistas, manicuras e pedicuras», da tabela do art. 151.º do CIRS (Portaria n.º 1011/2001), se fores trabalhadora independente.
• A estimativa do volume de negócios até ao fim do ano. É este valor que decide se ficas isenta de IVA.

IVA: 23 % ou isenção

Os serviços de unhas não constam das Listas I nem II do CIVA, por isso pagam a taxa normal: 23 % no continente, 16 % nos Açores e 22 % na Madeira em 2026 (art. 18.º do CIVA). Se o volume de negócios estimado para o primeiro ano não passar dos 15 000 €, podes ficar no regime de isenção do art. 53.º do CIVA. No início de atividade conta a estimativa até ao fim do ano civil, sem conversão para um valor anual (art. 53.º, n.º 5). Mesmo isenta, tens de emitir fatura sempre, com a menção «IVA – Regime de isenção». Em troca, não deduzes o IVA do material nem do equipamento. As contas de quando compensa ficar isenta estão no guia sobre a isenção de IVA do artigo 53.º.

Faturação

Se faturares por computador, tablet ou app, o software tem de ser certificado pela AT (art. 4.º do DL 28/2019). Como trabalhadora independente, também podes emitir faturas-recibo no Portal das Finanças (art. 115.º do CIRS).

IRS: porque pagas sobre 75 %

No regime simplificado, as atividades da tabela do art. 151.º, como o código 1325, usam o coeficiente 0,75 (art. 31.º, n.º 1, al. b), do CIRS). Quer dizer que 75 % do que recebes em serviços entra no rendimento tributável. As vendas de produtos, como óleos de cutícula ou cremes, usam 0,15.

Há duas regras a ter em conta:

• 15 % justificados com despesas. Tens de justificar 15 % dos rendimentos brutos com despesas, como faturas com NIF no e-Fatura, rendas ou contribuições para a Segurança Social. O que faltar é acrescentado ao rendimento tributável (art. 31.º, n.º 13).
• Redução no arranque. O coeficiente baixa 50 % no 1.º ano e 25 % no 2.º. Para isso, não podes ter rendimentos das categorias A ou H nesses anos, nem ter cessado atividade nos 5 anos anteriores (art. 31.º, n.ºs 10 e 11).

Exemplo hipotético: imagina que recebes 12 000 € em serviços no primeiro ano e cumpres as condições da redução. O coeficiente passa de 0,75 para 0,375, e o rendimento tributável fica em 12 000 € × 0,375 = 4 500 €. Sem a redução seriam 12 000 € × 0,75 = 9 000 €. Há mais detalhe no guia sobre o IRS no regime simplificado.

Na Segurança Social, o primeiro enquadramento como trabalhadora independente só produz efeitos no 1.º dia do 12.º mês depois do início de atividade. Depois, a taxa é de 21,4 % sobre 70 % do valor dos serviços, segundo o Guia Prático do ISS.

Obrigações no espaço

• Livro de reclamações em formato físico e eletrónico, com o aviso afixado e a entidade competente identificada (DL 156/2005).
• Preços afixados e visíveis no local onde prestas o serviço, com o critério do preço (art. 10.º do DL 138/90, regra geral para a prestação de serviços).
• Horário afixado num local bem visível do exterior (DL 48/96, art. 4.º-A).
• Música ambiente exige duas licenças: SPA (direitos de autor) e PassMúsica (direitos conexos).

Higiene: o que é lei e o que é recomendação

Não encontrámos nenhuma norma ou orientação da DGS em vigor, específica para manicura e pedicura, sobre esterilização ou material de uso único. As orientações setoriais que existiram eram da pandemia de COVID-19. Por isso, não leves a sério quem te diga que um determinado aparelho ou procedimento é «obrigatório por lei». Aplicam-se as regras gerais de higiene e segurança do local de trabalho (DL 243/86).

Há uma recomendação clara de saúde pública. O INSA aconselha a não partilhar objetos cortantes que possam ter sangue, mesmo seco, e dá como exemplo alguns utensílios de manicura. A DGS faz a mesma recomendação no programa para as hepatites virais. Na prática:

• Usa material descartável ou um kit por cliente para limas, alicates e afastadores.
• Define por escrito o que se limpa, o que se desinfeta e o que se deita fora depois de cada cliente.
• Regista a limpeza todos os dias. Se tiveres equipa, todos sabem o que fazer, e tens como mostrar o teu método a quem perguntar.

O guia higiene e esterilização do material de manicure separa a lei das boas práticas em detalhe.

Ficha de cliente e consentimento

Para marcar e prestar o serviço podes guardar o nome e o contacto da cliente sem lhe pedir consentimento, porque são dados necessários à execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD). O caso muda quando perguntas por alergias, diabetes, gravidez, medicação ou problemas de pele. Esses são dados de saúde (art. 4.º, ponto 15, e art. 9.º do RGPD). Para um estúdio de unhas, a via disponível é o consentimento explícito da cliente (art. 9.º, n.º 2, al. a)).

Para esse consentimento valer:

• A cliente dá-o com um ato claro, como uma assinatura ou uma caixa que ela própria marca. Caixas já assinaladas não contam (art. 7.º do RGPD).
• Tens de conseguir provar que o obtiveste, e ela pode retirá-lo quando quiser.
• Fotografias das mãos ou dos pés para o Instagram precisam de uma autorização própria, separada da ficha, se a pessoa for identificável.
• Promoções por WhatsApp, SMS ou email seguem a Lei 41/2004 (art. 13.º-A). Para serviços diferentes dos que a cliente já fez, precisas de consentimento prévio.

Podes partir do modelo de ficha de cliente para manicure e pedicure. Se preferires ter as fichas, o histórico de serviços e os lembretes de manutenção no mesmo sítio, o Nevi junta isso à agenda. É uma opção a considerar se não queres manter fichas em papel.

Erros comuns

• Arrendar uma loja sem confirmar o uso no título de utilização.
• Escolher a CAE sozinha sem perguntar ao contabilista, num caso que a lei não esclarece.
• Fazer as contas do IRS com o coeficiente 0,35 dos cabeleireiros, quando o código 1325 usa 0,75.
• Faturar numa app que não está certificada pela AT.
• Perguntar por alergias numa ficha sem pedir consentimento explícito.
• Reutilizar limas e utensílios cortantes entre clientes.

O que fazer amanhã

1. Pede ao senhorio a licença ou autorização de utilização do espaço.
2. Marca uma conversa com um contabilista para fechar a CAE, o código 1325 e a estimativa do volume de negócios.
3. Decide se ficas isenta de IVA no primeiro ano.
4. Escolhe o software de faturação certificado.
5. Escreve a tua rotina de higiene e prepara a ficha de cliente com consentimento.