Licença de utilização para um salão: o que confirmar antes de arrendar

Porque é que o título de utilização é o primeiro documento a pedir

Desde 1 de março de 2015, data em que entrou em vigor o RJACSR (Decreto-Lei n.º 10/2015), um salão de cabeleireiro, uma barbearia, um espaço de estética ou de manicura deixou de precisar de autorização da câmara municipal ou de declaração prévia de abertura. Quem o diz é a ASAE, na sua ficha sobre cabeleireiros. Mas há duas condições: o espaço tem de ter licença ou autorização de utilização para comércio ou serviços, emitida ao abrigo do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99), e não podes fazer obras sujeitas a controlo prévio.

Na prática, o licenciamento já não depende da atividade, depende do imóvel. Se o espaço não tiver o uso certo, não é o senhorio que fica com a loja fechada. És tu, com o contrato assinado e a renda a correr.

O guia da DGAE para o RJACSR põe os salões de cabeleireiro e os institutos de beleza entre os estabelecimentos dispensados de formalidades no âmbito do licenciamento económico, desde que tenham menos de 2 000 m² e não pertençam a um grupo com 30 000 m² ou mais de área acumulada. É o caso de quase todos os salões. Há exceções no setor:

• Tatuagens e piercings e solários estão sujeitos a mera comunicação prévia (art. 4.º, n.º 1, als. j) e k), do RJACSR). Se vais ter algum destes serviços, lê como abrir um estúdio de tatuagem e piercing.
• Toxina botulínica, preenchimentos e fios tensores são cuidados de saúde. Só podem ser feitos por médicos ou médicos dentistas, num estabelecimento com registo e licença na ERS (Nota Informativa ERS n.º 2/2025). O espaço passa a ter outras exigências. Vê porque não é permitido num instituto de beleza.

Lista de verificação antes de assinar

1. Pede cópia do título de utilização. Não aceites "a loja sempre foi comércio" ou "aqui já houve uma loja de roupa". Pede o documento.
2. Lê o uso que lá está escrito. Tem de permitir comércio ou serviços. Se diz habitação, armazém, garagem ou outro uso, o espaço não está habilitado para um salão sem alteração de uso.
3. Confirma que o título corresponde ao espaço que vais arrendar. Verifica a morada, a fração e o piso. Em prédios com várias lojas ou com lojas divididas ao longo dos anos, isto falha mais do que parece.
4. Confirma na câmara municipal. Vai ou liga para os serviços de urbanismo com a morada e pergunta se o título está em vigor e qual é o uso autorizado. É a única confirmação que conta.
5. Escreve a lista das obras que queres fazer (ver abaixo) e pergunta à câmara, antes de assinar, se alguma precisa de controlo prévio.
6. Se o espaço estiver num prédio em condomínio, pergunta ao senhorio e à administração se há alguma restrição ao tipo de atividade. Pede a resposta por escrito.

Se o espaço não tem uso para serviços: alteração de uso e Simplex Urbanístico

O Simplex Urbanístico (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro) alterou o regime de utilização e de alteração de uso no RJUE (arts. 62.º e seguintes). Não encontrámos numa fonte oficial a confirmação de como fica hoje o procedimento para mudar o uso sem obras, por exemplo se passou a ser uma comunicação prévia com prazo. Por isso, não contes com uma resposta genérica: é a câmara do concelho onde fica o espaço que te diz o procedimento que se aplica.

O que deves perguntar na câmara:

• Que procedimento se aplica para passar este espaço a comércio/serviços?
• Que documentos são precisos e se tem de haver um técnico (arquiteto ou engenheiro) a assinar.
• Que taxas municipais se pagam.
• Quanto tempo demora, em média, e a partir de quando posso abrir.
• Se a alteração de uso sem obras é tratada de forma diferente da alteração com obras.

Pede as respostas por email ou guarda o número de atendimento. Vão servir-te para negociar com o senhorio.

Exemplo hipotético: imagina que a renda é de 850 € por mês e que a alteração de uso demora quatro meses. Se o contrato começar logo, pagas 4 × 850 € = 3 400 € de renda com o salão fechado, sem contar a caução. Faz esta conta com os teus números antes de aceitar um espaço sem o uso certo.

Obras: o que pode exigir controlo prévio

A condição da ASAE é clara: só podes instalar-te e começar sem formalidades se não fizeres obras sujeitas a controlo prévio. Que obras precisam de licença ou comunicação prévia é o RJUE que define, e a câmara é que confirma no teu caso. Não decidas sozinha pelo que "parece pequeno".

Obras típicas de um salão que deves descrever à câmara antes de começar:

• Abrir, fechar ou deitar abaixo paredes interiores.
• Fazer ou mudar uma casa de banho.
• Pôr pontos de água e esgoto para lavatórios de cabeleireiro.
• Instalar extração de ar ou ventilação com saída para o exterior.
• Mexer na fachada, na montra ou na porta.
• Reforçar a instalação elétrica para secadores, máquinas ou equipamento de estética.

Leva uma descrição escrita, com uma planta simples, e pergunta se alguma destas obras exige controlo prévio. Se exigir, entra nas contas do prazo de abertura, tal como a alteração de uso.

O que perguntar ao senhorio

• Tem cópia da licença ou autorização de utilização? Qual é o uso indicado?
• Houve obras no espaço depois de esse título ser emitido? Foram comunicadas ou licenciadas?
• Que atividade havia lá antes e porque saiu o inquilino anterior?
• Autoriza por escrito as obras de que preciso (lista em anexo)?
• Se for preciso alterar o uso, quem trata do pedido e quem paga?
• Aceita que a renda só comece a contar a partir da data em que o espaço estiver habilitado, ou um período sem renda durante as obras?
• O condomínio tem alguma restrição a atividades com público, horários ou ruído?

O que convém ficar no contrato (pede a um advogado ou solicitador que reveja):

• Declaração do senhorio de que o espaço tem título de utilização compatível com um salão, com cópia em anexo.
• Autorização expressa para as obras listadas.
• Uma saída: poderes terminar o contrato sem penalização se a câmara não aprovar a alteração de uso ou as obras num prazo combinado.

Erros comuns

• Assinar primeiro e confirmar depois. Depois de assinar, perdes a força para negociar.
• Confiar no anúncio. "Loja" ou "espaço comercial" no anúncio não é título de utilização.
• Começar as obras antes de perguntar à câmara. Uma obra sujeita a controlo prévio feita sem ele tira-te da situação simples descrita pela ASAE.
• Esquecer serviços com regime próprio. Juntar tatuagem, solário ou injetáveis muda as regras do espaço.
• Não pôr a renda nas contas do prazo. Cada mês de espera é um mês de renda sem faturar.

O que fazer amanhã

1. Pede ao senhorio, por email, a cópia do título de utilização e a autorização para as obras.
2. Liga para os serviços de urbanismo da câmara com a morada e confirma o uso autorizado.
3. Escreve a lista das obras e leva-a à câmara antes de assinar.
4. Confirma o resto da papelada na lista de documentos para abrir um salão e no guia como abrir um salão de cabeleireiro. No dia da abertura, o livro de reclamações já tem de estar no salão.
5. Quando tiveres a data de abertura certa, podes criar a página de marcações no Nevi e começar a aceitar marcações para os primeiros dias.