Gerir um estúdio de tatuagem: sinal, sessões longas e consentimentos

O que a lei pede a um estúdio de tatuagem (e o que não pede)

Um salão de cabeleireiro não está abrangido pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015. Um estúdio de tatuagem e piercing está. Os «estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens» fazem parte da lista do art. 1.º, n.º 1, al. o), e para os explorar tens de fazer a mera comunicação prévia (MCP), segundo o art. 4.º, n.º 1, al. k).

• Onde se faz: num formulário do Balcão do Empreendedor (gov.pt), dirigido à câmara municipal onde fica o estúdio.
• Quando fechas: tens de comunicar o encerramento até 60 dias depois de fechares (art. 4.º, n.º 6, do RJACSR).
• O espaço: tem de estar autorizado para comércio ou serviços. Confirma o título de utilização na câmara antes de assinares o arrendamento.

Não encontrámos nenhuma lei portuguesa com requisitos técnicos e sanitários próprios para estúdios de tatuagem. Para os solários, o RJACSR exige responsável técnico, formação certificada e seguro. Para os estúdios de tatuagem, não exige nada disto. O guia da DGAE sobre o RJACSR só remete para o crime de propagação de doença contagiosa (art. 283.º do Código Penal, até 5 anos de prisão) e para a gestão de resíduos hospitalares. Isto não te deixa mais à vontade. Como não há uma lista oficial que possas seguir, os procedimentos que escreves para o teu estúdio contam ainda mais.

Se tatuares em eventos ou na rua, sem estabelecimento, o RJACSR não se aplica. Segundo o mesmo guia da DGAE, basta a autorização de ocupação do espaço público dada pelo município, ou pela capitania se for numa praia. Os passos para abrir estão em como abrir um estúdio de tatuagem e piercing.

Sinal para reservar: regras claras antes de desenhar

Num estúdio, uma falta custa mais do que a hora perdida. Perdes também o tempo que gastaste no desenho e um bloco grande da agenda que dificilmente consegues preencher no próprio dia. Por isso faz sentido pedir um sinal antes de começares a desenhar. Não encontrámos nenhuma regra legal própria para sinais em estúdios de tatuagem. O que conta é o cliente conhecer as condições antes de pagar. As regras gerais estão em taxa de cancelamento e de não comparência.

Uma boa política de sinal responde, por escrito, a estas cinco perguntas:

1. Quanto e quando: é um valor fixo ou uma parte do orçamento? Paga-se antes de começares o desenho ou antes de guardares a data?
2. Quando se desconta: desconta-se o sinal na última sessão, e não na primeira. Assim o cliente mantém o compromisso até a peça estar acabada.
3. Remarcação: com quanta antecedência pode o cliente mudar a data sem perder o sinal, e quantas vezes?
4. Falta ou desistência: o que acontece ao sinal? E ao desenho? Diz por escrito se o desenho fica contigo ou se o entregas ao cliente.
5. Cancelamento da tua parte: se cancelares por doença, avaria ou outro motivo do estúdio, devolves o sinal ou remarcas sem custo para o cliente.

Exemplo hipotético: uma peça orçamentada em 600 €, feita em três sessões de 200 €, com um sinal de 100 €. O cliente paga 100 € na reserva, 200 € na 1.ª sessão, 200 € na 2.ª e 100 € na 3.ª (200 € menos o sinal). No total paga 600 €. Se faltar à 2.ª sessão sem avisar, a tua política tem de dizer se perde o sinal ou se paga um novo sinal para remarcar.

Envia a política com cada pedido de sinal e guarda a confirmação do cliente. Como cobrar o sinal e como o explicar ao cliente está em depósitos e pré-pagamentos em salões.

Sessões múltiplas: trata cada peça como um projeto

Uma manga ou umas costas não cabem numa marcação: são uma série de sessões. Se marcares uma sessão de cada vez, os intervalos ficam desencontrados e há clientes a meio da peça sem data para a sessão seguinte.

Como organizar

• Primeiro a consulta: faz uma marcação curta para falar da ideia, da zona do corpo, das referências e do orçamento. Só depois fazes o desenho e pedes o sinal.
• Marca as sessões seguintes logo na primeira: respeita o intervalo de cicatrização que tu defines para aquela zona e para aquele cliente. É mais fácil mudar uma data do que encontrar uma livre.
• Uma ficha por projeto: anota o nome da peça, as sessões previstas, as sessões feitas, o valor pago e o valor em falta. Assim qualquer pessoa da equipa sabe em que ponto está a peça.
• Blocos fixos na agenda: guarda dias ou meios-dias para as sessões longas. Deixa outros dias para flashes, retoques e piercings, que servem para preencher os buracos da agenda.
• Regra para o retoque: escreve se o retoque está incluído no preço, até quando o cliente o pode marcar e em que condições.

No Nevi podes vender a peça como um pack de sessões e ver na ficha do cliente quantas sessões faltam. A agenda tem uma coluna por artista e o cliente recebe um lembrete automático antes de cada sessão.

Consentimento: três autorizações diferentes

Muitos estúdios juntam tudo numa só folha. O melhor é separar o que o cliente autoriza.

1. Consentimento para o procedimento

O cliente declara que foi informado sobre o que vais fazer, os riscos e os cuidados a ter depois da sessão, e que a decisão é dele. Não encontrámos nenhum modelo legal obrigatório para tatuagem. Mesmo assim, um documento assinado antes de cada peça é a melhor prova de que informaste o cliente. Podes partir do modelo de consentimento para tatuagem e piercing.

2. Consentimento para os dados de saúde

Quando perguntas por alergias, medicação, gravidez, diabetes ou doenças de pele, estás a recolher dados relativos à saúde. São uma categoria especial de dados no RGPD (art. 4.º, ponto 15, e art. 9.º, n.º 1). É proibido tratar estes dados, salvo em algumas exceções. A exceção que um estúdio pode usar é o consentimento explícito do cliente para uma finalidade específica (art. 9.º, n.º 2, al. a)). Na prática:

• usa uma caixa que o próprio cliente assinala ou uma assinatura só para esta parte; a caixa nunca pode vir já assinalada (art. 7.º do RGPD);
• escreve a finalidade: avaliar se é seguro fazer a tatuagem;
• diz ao cliente que pode retirar o consentimento quando quiser, de forma tão fácil como o deu;
• pergunta só o que precisas de saber para decidir.

Guarda as fichas só o tempo necessário para essa finalidade. Também as podes guardar para provar que cumpriste o contrato, enquanto os direitos ligados a ele não prescreverem. Depois, destrói-as ou torna-as anónimas (art. 21.º da Lei n.º 58/2019). Não encontrámos nenhum prazo legal próprio para este tipo de fichas.

3. Fotografias da peça

Se o cliente pode ser reconhecido na fotografia da tatuagem, a foto é um dado pessoal. Para a publicares no Instagram precisas de um consentimento só para isso, separado dos outros dois. Vê fotos de antes e depois.

Resíduos hospitalares: agulhas, cartuchos e compressas

A lei classifica como resíduos hospitalares os resíduos de atividades com procedimentos invasivos, «tais como acupuntura, piercings e tatuagens» (DL 102-D/2020 e Despacho 242/96). Estes resíduos dividem-se em quatro grupos, do I ao IV. Os perigosos, dos Grupos III e IV, têm gestão própria e não podem ir para o lixo comum.

1. Separa os resíduos logo na marquesa: o lixo comum de um lado e, do outro, o material com sangue e os objetos cortantes, em contentores próprios.
2. Antes de abrires, fala com uma empresa de gestão de resíduos hospitalares. Confirma com ela de quantas em quantas semanas faz as recolhas e que comprovativos tens de guardar.
3. Decide quem fecha e troca os contentores e onde ficam guardados até à recolha.
4. Regista a limpeza todos os dias. Tens um registo diário de limpeza e esterilização para imprimir.

O INSA aconselha a não partilhar objetos cortantes que possam ter sangue, mesmo seco, e dá como exemplo o material de tatuagem e de piercing. Não encontrámos nenhuma norma da DGS com tempos ou temperaturas de esterilização para estúdios. Trata os teus procedimentos como boa prática e põe-nos por escrito.

Tintas: confirma o que compras

Desde 4 de janeiro de 2022, as tintas de tatuagem e de maquilhagem permanente estão sujeitas a uma restrição europeia. A restrição abrange mais de 4 000 substâncias perigosas, com limites de concentração (Regulamento (UE) 2020/2081, que acrescentou a entrada 75 ao anexo XVII do REACH). Aplica-se diretamente em Portugal. Compra a fornecedores que declarem que as tintas cumprem esta restrição, guarda as faturas e anota o lote que usaste em cada cliente.

Erros comuns

• Abrir sem MCP por achar que um estúdio é igual a um salão.
• Descontar o sinal na primeira sessão e ficar sem garantia para as seguintes.
• Pedir uma só assinatura para o procedimento, os dados de saúde e as fotografias.
• Deitar cartuchos e compressas com sangue no lixo comum.
• Deixar o cliente sair sem a próxima sessão marcada.

O que fazer amanhã

1. Confirma que submeteste a MCP e guarda o comprovativo.
2. Escreve a política de sinal em cinco linhas e envia-a com cada pedido de reserva.
3. Divide o consentimento em três partes: procedimento, dados de saúde e fotografias.
4. Faz uma lista de todos os projetos em curso e marca a próxima sessão de cada um.
5. Vê quem recolhe os teus resíduos hospitalares e onde guardas os contentores.