Como abrir um estúdio de tatuagem e piercing em Portugal

Porque é que a tatuagem tem mera comunicação prévia e o salão não

O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015) aplica-se apenas a uma lista fechada de atividades. Salões de cabeleireiro, barbearias, estética e unhas não estão nessa lista. Os estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens estão (art. 1.º, n.º 1, al. o), do RJACSR).

Além disso, o art. 4.º, n.º 1, al. k), do RJACSR sujeita a exploração destes estabelecimentos a mera comunicação prévia (MCP). Neste setor, a outra atividade que também tem MCP são os centros de bronzeamento artificial (al. j). O guia da DGAE para o RJACSR confirma: "lojas de tatuagens" têm comunicação prévia, enquanto salões e institutos de beleza estão dispensados de formalidades no licenciamento económico.

Passo a passo para abrir o estúdio

1. Confirma o espaço antes de assinar o arrendamento. O local tem de ter título de utilização para comércio/serviços (RJUE, DL 555/99, alterado pelo DL 10/2024). Se o uso for habitação ou armazém, fala primeiro com a câmara municipal. Vê o que confirmar no guia sobre licença de utilização.
2. Abre atividade nas Finanças antes de começares a trabalhar, o mais tardar no dia que indicares como início (arts. 31.º do CIVA e 112.º do CIRS). Online no Portal das Finanças é grátis. Indica a CAE 96991 e uma estimativa realista do volume de negócios.
3. Entrega a mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor (ePortugal/gov.pt), dirigida à câmara municipal do local do estúdio. Guarda o comprovativo no estúdio.
4. Contrata a recolha de resíduos com um operador de resíduos hospitalares antes da primeira sessão (ver mais abaixo).
5. Verifica as tintas que vais comprar: rótulo e documentação de conformidade com o REACH.
6. Prepara as obrigações de porta aberta: livro de reclamações físico e eletrónico, preços e horário afixados.
7. Escolhe como vais faturar: se usares computador, tablet ou app, o software tem de ser certificado pela AT (art. 4.º do DL 28/2019).

Para uma lista de papéis em formato de verificação, usa o guia de documentos necessários para abrir e acrescenta-lhe a MCP e o contrato de resíduos.

CAE 96991: o código certo em 2026

Desde 1 de janeiro de 2025 aplica-se a CAE-Rev.4 (Decreto-Lei n.º 9/2025). A tatuagem, incluindo a hena temporária, e a colocação de piercings ficam na CAE 96991 "Atividades de tatuagem e similares", na Secção T. Na Rev.3 o código era 96091. Se tens documentos antigos, contratos ou modelos com o 96091, atualiza-os.

Se também fizeres micropigmentação ou outros serviços de estética, essas atividades podem justificar uma CAE secundária (96220). Confirma com o teu contabilista qual fica como principal.

Resíduos: são resíduos hospitalares

Este é o ponto que mais apanha de surpresa quem vem da estética. Segundo a DGS, os resíduos de atividades com procedimentos invasivos, "tais como acupuntura, piercings e tatuagens", são legalmente resíduos hospitalares (DL 102-D/2020, regime geral de gestão de resíduos). Classificam-se nos Grupos I a IV do Despacho 242/96, e os perigosos (Grupos III e IV) têm gestão própria.

Na prática:

• Agulhas, cartuchos e outros cortantes não vão para o lixo comum nem para o ecoponto.
• Separa os resíduos por grupo desde o posto de trabalho, com contentores próprios.
• Trabalha com um operador licenciado e guarda as guias de recolha.

Não partilhes objetos cortantes que possam ter sangue, mesmo seco: é uma recomendação de saúde pública do INSA, que dá precisamente o exemplo do material de tatuagem e de piercing.

Tintas: restrição REACH desde 4 de janeiro de 2022

Desde 4 de janeiro de 2022, as tintas de tatuagem e de maquilhagem permanente estão sujeitas a uma restrição europeia de substâncias perigosas: mais de 4 000 substâncias com limites de concentração. A regra vem do Regulamento (UE) 2020/2081, que acrescentou a entrada 75 ao anexo XVII do REACH (Regulamento 1907/2006), e aplica-se diretamente em Portugal, sem precisar de lei nacional.

• Compra a fornecedores que indiquem expressamente a conformidade com a entrada 75 do REACH.
• Desconfia de tintas sem rotulagem em português ou sem identificação do fabricante.
• Faz uma lista das marcas e lotes que usas e associa o lote à sessão na ficha do cliente. Se houver uma reação ou um alerta sobre um lote, sabes logo quem contactar.

O que a lei não diz (e o que deves fazer na mesma)

Em Portugal não existe uma lei específica com requisitos técnicos e sanitários para estúdios de tatuagem e piercing. O RJACSR impõe-lhes apenas a mera comunicação prévia. Ao contrário dos solários, não há secção de requisitos especiais: não se exige responsável técnico, formação obrigatória nem seguro. O guia da DGAE remete apenas para duas coisas:

• o crime de propagação de doença contagiosa (art. 283.º do Código Penal, punível com até 5 anos de prisão);
• a gestão de resíduos hospitalares.

Também se aplicam as regras gerais de higiene e segurança dos estabelecimentos de serviços (DL 243/86). Não haver regra específica não te protege: se um cliente tiver uma infeção, o que te defende são os teus registos. Por isso, mesmo sem obrigação legal:

• usa um consentimento escrito por sessão (tens um modelo de consentimento para tatuagem e piercing);
• regista a limpeza e o material de uso único que usaste;
• pondera um seguro de responsabilidade civil, mesmo não sendo obrigatório pelo RJACSR.

Obrigações de qualquer espaço aberto ao público

• Livro de reclamações em formato físico e eletrónico (DL 156/2005), com dístico afixado. Detalhes no guia do livro de reclamações.
• Preços afixados e visíveis, com o critério (à hora, à peça, por sessão), pela regra geral do art. 10.º do DL 138/90.
• Horário afixado em local visível do exterior (DL 48/96). O horário é livre, mas a câmara pode restringi-lo.
• Música ambiente: precisa de licença da SPA (direitos de autor) e da PassMúsica (direitos conexos).

IVA e Segurança Social no arranque

A tatuagem não consta das Listas I nem II do CIVA, por isso paga IVA à taxa normal: 23 % no continente, 16 % nos Açores e 22 % na Madeira em 2026 (art. 18.º do CIVA). Exemplo hipotético: uma tatuagem cobrada a 200 € com IVA incluído no continente corresponde a 162,60 € de base e 37,40 € de IVA.

Se a tua estimativa de volume de negócios até ao fim do ano não passar 15 000 €, podes ficar na isenção do art. 53.º do CIVA. Nesse caso não deduzes o IVA do equipamento, o que pesa se fores comprar máquinas e mobiliário no arranque. Lê o guia da isenção do artigo 53.º antes de decidir. A recibos verdes, o primeiro enquadramento na Segurança Social só produz efeitos 12 meses depois do início de atividade. A partir daí, a taxa é de 21,4 %.

Tatuar fora do estúdio

Segundo a DGAE, a tatuagem ou o piercing feitos de forma ambulante em espaço público não estão abrangidos pelo RJACSR, porque este só abrange estabelecimentos. Basta a autorização de ocupação do espaço público no município (ou da capitania, nas praias). O código CAE indicado pela DGAE para este caso é da Rev.3, por isso confirma o código atual nas Finanças. Os resíduos continuam a ser resíduos hospitalares.

Fechar ou mudar o estúdio

O encerramento de uma atividade sujeita a MCP tem de ser comunicado no Balcão do Empreendedor até 60 dias depois de fechares (art. 4.º, n.º 6, do RJACSR). Não te esqueças também de cessar a atividade nas Finanças e de terminar o contrato de resíduos. Se mudares de morada, o novo estabelecimento precisa da sua própria comunicação.

Erros comuns

• Assumir que, como um salão, o estúdio não tem formalidades: tem a MCP.
• Usar a CAE 96091 da Rev.3 em documentos novos.
• Pôr agulhas no lixo comum ou num contentor improvisado.
• Comprar tintas sem confirmar a conformidade com a entrada 75 do REACH.
• Fechar o estúdio e esquecer a comunicação de encerramento nos 60 dias.

O que fazer amanhã

1. Pede à câmara ou ao senhorio o título de utilização do espaço.
2. Pede orçamentos a dois operadores de resíduos hospitalares.
3. Faz a lista das tintas que usas e pede ao fornecedor a declaração de conformidade com o REACH.
4. Prepara a abertura de atividade com a CAE 96991 e a MCP no Balcão do Empreendedor.

Quando a agenda começar a encher com sessões longas e retoques, ajuda ter tudo num só sítio. O Nevi junta marcações online, lembretes automáticos por email e WhatsApp e fichas de cliente onde podes anotar o lote da tinta de cada sessão. Para organizar sinais, sessões e consentimentos, vê o guia sobre gerir um estúdio de tatuagem.