Solário num instituto de beleza: requisitos legais

Porque é que o solário muda as regras do teu instituto

Um instituto de beleza, sozinho, quase não tem formalidades de abertura. O guia da DGAE para o RJACSR (Decreto-Lei n.º 10/2015) diz que os institutos de beleza estão dispensados de formalidades no âmbito do licenciamento económico quando têm menos de 2 000 m² e não pertencem a um grupo com 30 000 m² ou mais de área acumulada. Se estás a montar o negócio de raiz, o percurso geral está em como abrir um centro de estética.

O solário é uma exceção. Os centros de bronzeamento artificial fazem parte da lista fechada de atividades do RJACSR (art. 1.º, n.º 1, al. n)) e estão entre as atividades sujeitas a mera comunicação prévia (art. 4.º, n.º 1, al. j)). Estas regras aplicam-se também aos solários que funcionam dentro de um instituto de beleza. O RJACSR tem ainda uma subsecção própria com requisitos especiais para estes centros. É isto que separa o solário de outras atividades que só precisam de comunicação prévia, como a tatuagem, para a qual a lei não pede responsável técnico nem seguro obrigatório.

Na prática, quando pões uma cabine de bronzeamento no instituto, a parte do solário deixa de estar dispensada de formalidades e passa a ter obrigações próprias.

Passo 1: a mera comunicação prévia (MCP)

1. Confirma que o espaço tem a utilização certa. O local tem de estar habilitado para comércio ou serviços, ao abrigo do RJUE (DL 555/99, alterado pelo DL 10/2024). Antes de assinares um arrendamento ou de fazeres obras, lê licença de utilização para um salão.
2. Junta a informação do solário. Precisas dos dados de cada aparelho (marca, modelo e tipo), do nome do responsável técnico e do respetivo certificado, e da apólice do seguro. O formulário pode não pedir tudo, mas os requisitos especiais exigem que tenhas estes elementos.
3. Submete a MCP no Balcão do Empreendedor (gov.pt). A comunicação é dirigida à câmara municipal onde fica o instituto.
4. Guarda o comprovativo de submissão junto com os restantes documentos do solário.
5. Se deixares de ter o solário, comunica o encerramento até 60 dias depois de fechar (art. 4.º, n.º 6, do RJACSR). Este passo esquece-se com facilidade quando se vende ou se desmonta o aparelho.

Como o nome indica, a comunicação é prévia: trata dela antes de começares a vender sessões de solário.

Passo 2: os requisitos especiais, item a item

A lista acima resume a subsecção «Centros de bronzeamento artificial» do RJACSR. Não confirmámos a numeração exata de todos os artigos. Antes de preparares os modelos, procura essa expressão no texto consolidado (ligação nas fontes) e lê os artigos completos.

Responsável técnico e formação certificada

O ponto mais importante é a presença. Não chega teres alguém formado na equipa: essa pessoa tem de estar no espaço enquanto o solário funciona. Se a pessoa certificada está de folga, de férias ou a atender noutra sala, alguém qualificado tem de a substituir, ou o solário não deve funcionar. Quando fazes as escalas, trata as horas do solário como horas que precisam de cobertura obrigatória.

Aparelhos: tipo 1 e 2, nunca tipo 3

Antes de comprares um aparelho, sobretudo se for usado, pede ao vendedor a documentação que indica o tipo segundo a norma EN 60335-2-27. Se não conseguires confirmar que é do tipo 1 ou 2, não o compres. Guarda essa documentação: é a tua prova numa fiscalização.

Avaliação técnica anual

Marca já, no calendário do instituto, a data da próxima avaliação de cada aparelho. Se tiveres mais do que um, alinha as datas para que a avaliação fique feita numa só visita. Guarda os relatórios por ordem cronológica.

Letreiros e certificados afixados

A tabela de letreiros e avisos da ASAE inclui os centros de bronzeamento artificial. Usa-a como lista de verificação para os letreiros de advertência e para a afixação dos certificados do pessoal. O solário não substitui as afixações que o instituto já tem de ter, como o livro de reclamações, os preços e o horário. Estas estão explicadas em afixar preços e horário no salão.

Declaração de consentimento e ficha pessoal

São dois documentos diferentes, e a lei exige ambos. A declaração é assinada pelo cliente. A ficha pessoal acompanha esse cliente ao longo do tempo. Escreve a declaração com base no texto da lei e não num modelo genérico. Para perceber como se organiza um consentimento em estética, lê consentimento informado em estética. A ficha pessoal tem dados de clientes, por isso vê também o que podes guardar em ficha de cliente e RGPD. Se já usas fichas de cliente digitais (o Nevi tem fichas ligadas às marcações de cada cliente), podes manter lá a ficha pessoal de quem faz solário e encontrá-la no momento da sessão.

Seguro de responsabilidade civil

Não partas do princípio de que o seguro do instituto já cobre o solário. Pede à seguradora a confirmação, por escrito, de que a apólice cobre a atividade de bronzeamento artificial. Para ver os outros seguros do negócio, lê seguros para salões e esteticistas.

Erros comuns

• Pensar que a dispensa do instituto também vale para o solário. Não vale: o solário tem MCP e requisitos próprios.
• Comprar um aparelho em segunda mão sem confirmar o tipo. Um aparelho do tipo 3 não pode ser usado.
• Abrir o solário sem a pessoa certificada presente, por exemplo ao sábado ou em horários alargados.
• Deixar passar a avaliação anual porque ninguém marcou a data.
• Usar só a ficha de cliente normal, sem a declaração de consentimento assinada.
• Desmontar o solário e não comunicar o encerramento no prazo de 60 dias.

O que fazer amanhã

1. Abre o texto consolidado do RJACSR e lê a subsecção dos centros de bronzeamento artificial.
2. Verifica o tipo de cada aparelho e a data da última avaliação técnica.
3. Confirma quem tem formação certificada e se essa pessoa cobre todas as horas em que o solário está aberto.
4. Pede à seguradora a confirmação escrita de que a apólice cobre o solário.
5. Prepara os modelos de declaração de consentimento e de ficha pessoal.
6. Se ainda não o fizeste, submete a MCP no Balcão do Empreendedor.